A nova legislação busca agilizar obras e investimentos no Brasil, mas levanta questões sobre prevenção de impactos, fiscalização e sustentabilidade. Entenda os argumentos favoráveis, as críticas e os desafios para conciliar desenvolvimento econômico e responsabilidade ambiental.
O desenvolvimento de um país depende de infraestrutura, energia, indústria e expansão urbana. Rodovias, ferrovias, usinas, portos e edificações são fundamentais para a atividade econômica e para a qualidade de vida da população. Ao mesmo tempo, esses empreendimentos podem provocar desmatamento, poluição, perda de biodiversidade e impactos sobre comunidades. Conciliar essas necessidades é um dos principais desafios da gestão ambiental.
É nesse contexto que a Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei nº 15.190/2025) ganhou protagonismo no debate público. Aprovada após anos de discussão no Congresso Nacional, a legislação estabelece novas regras para o licenciamento ambiental brasileiro, com o objetivo de padronizar procedimentos, reduzir burocracias e conferir maior previsibilidade à implantação de empreendimentos.
A mudança, entretanto, divide opiniões. Enquanto representantes do setor produtivo defendem a modernização dos processos, organizações ambientalistas alertam para possíveis fragilidades na prevenção de danos. A discussão chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF), que foi acionado para avaliar a constitucionalidade de dispositivos da nova legislação.
Mais do que escolher entre desenvolvimento e preservação, o desafio está em compreender quais mudanças podem tornar o licenciamento mais eficiente sem comprometer sua função essencial: antecipar, avaliar e prevenir impactos ambientais.
O que muda com a Lei Geral do Licenciamento Ambiental?
O licenciamento ambiental é um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente que permite avaliar os impactos de atividades potencialmente poluidoras ou capazes de causar degradação ambiental. Conforme as características e os riscos de cada empreendimento, o processo pode exigir estudos técnicos, medidas de prevenção, condicionantes e acompanhamento durante a implantação e a operação.
A nova lei estabelece normas gerais aplicáveis aos órgãos ambientais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Entre suas disposições, prevê diferentes modalidades de licenciamento, buscando adequar os procedimentos às características e ao potencial de impacto das atividades.
Uma das modalidades que concentra o debate é a Licença por Adesão e Compromisso (LAC). Nela, o empreendedor declara atender aos requisitos aplicáveis e assume compromissos ambientais, conforme as hipóteses previstas na legislação. A modalidade pode reduzir etapas administrativas, mas também levanta questionamentos sobre a suficiência da análise prévia em determinadas situações.
Outro ponto importante é a Licença Ambiental Especial (LAE), voltada a empreendimentos considerados estratégicos, com procedimento específico para conferir maior agilidade. A legislação também trata das hipóteses de dispensa de licenciamento e da distribuição de competências entre os entes federativos.
Essas mudanças não significam que todos os empreendimentos estarão sujeitos às mesmas regras ou que os estudos ambientais deixarão de existir. A aplicação depende da modalidade, das características da atividade e dos requisitos legais pertinentes. A controvérsia está justamente em definir se os critérios adotados são suficientes para proteger o meio ambiente em situações de diferentes níveis de complexidade.
Os argumentos favoráveis: eficiência e segurança jurídica
Para os defensores da nova legislação, um dos principais problemas do licenciamento brasileiro é a falta de previsibilidade. Procedimentos demorados, exigências pouco uniformes e dificuldades de coordenação entre órgãos públicos podem aumentar custos, atrasar investimentos e comprometer o planejamento de obras.
A padronização de regras e a adoção de procedimentos proporcionais ao risco podem contribuir para enfrentar esses problemas. Atividades de menor impacto, por exemplo, não necessariamente precisam passar pelo mesmo nível de análise exigido para um empreendimento com potencial de provocar alterações ambientais significativas.
Uma estrutura mais eficiente também pode permitir que os órgãos ambientais concentrem recursos técnicos e humanos nos projetos mais complexos. Com critérios claros, prazos previsíveis e responsabilidades bem definidas, empresas conseguem planejar melhor seus investimentos, enquanto o poder público pode organizar suas atividades de fiscalização.
Há ainda um argumento econômico relevante: a insegurança regulatória tem custos. Mudanças de interpretação, conflitos de competência e questionamentos judiciais podem gerar atrasos e incertezas para empreendedores, investidores e comunidades.
Sob essa perspectiva, modernizar o licenciamento não é necessariamente enfraquecer a proteção ambiental. Quando bem estruturada, a simplificação pode eliminar redundâncias administrativas e melhorar a qualidade das decisões.
O ponto decisivo, porém, é garantir que a redução da burocracia não seja confundida com a redução do cuidado técnico necessário para avaliar os impactos de cada atividade.
As críticas: riscos ambientais e limitações da avaliação prévia
As organizações contrárias a determinados dispositivos da lei argumentam que algumas flexibilizações podem reduzir a capacidade do Estado de identificar e prevenir danos antes da implantação de empreendimentos.
Uma das preocupações envolve a ampliação de procedimentos simplificados e o uso da autodeclaração. Embora essas ferramentas possam funcionar em atividades de menor risco, sua aplicação inadequada pode deixar lacunas na avaliação de impactos cumulativos, na identificação de áreas ambientalmente sensíveis e na análise dos efeitos sobre populações vulneráveis.
Também há questionamentos sobre as hipóteses de dispensa de licenciamento, a participação de órgãos responsáveis por questões indígenas e culturais e a definição das competências dos entes federativos.
Esses aspectos são importantes porque os impactos ambientais nem sempre se limitam ao terreno de um empreendimento. Uma obra pode alterar a dinâmica de um rio, fragmentar habitats, pressionar a infraestrutura urbana ou afetar comunidades que dependem dos recursos naturais. Em alguns casos, os efeitos se acumulam com os de outras atividades existentes na região.
Quando uma decisão é tomada sem informações suficientes, a correção posterior pode ser mais difícil e custosa do que a prevenção. A recuperação de ecossistemas degradados, por exemplo, nem sempre é capaz de restabelecer integralmente as condições anteriores.
Isso não significa que toda simplificação produza danos ou que o modelo anterior fosse isento de problemas. Significa que a eficiência administrativa precisa ser acompanhada de critérios técnicos adequados, transparência, fiscalização e mecanismos de responsabilização.
O que está em discussão no STF?
A Lei nº 15.190/2025 entrou em vigor em fevereiro de 2026, após o período previsto para sua vigência e a análise de vetos presidenciais pelo Congresso Nacional. Dispositivos da legislação passaram a ser questionados no Supremo Tribunal Federal por partidos políticos e organizações da sociedade civil.
Entre os pontos contestados estão flexibilizações consideradas incompatíveis com a proteção constitucional do meio ambiente, questões relacionadas às competências dos entes federativos e regras aplicáveis a empreendimentos estratégicos. Em sentido contrário, representantes do setor da construção defendem o reconhecimento da constitucionalidade da lei, argumentando que a indefinição pode ampliar a insegurança jurídica.
O STF deverá avaliar os dispositivos questionados à luz da Constituição Federal, que assegura o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e atribui ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
A discussão judicial evidencia que a questão não se resume à velocidade de aprovação de projetos. Ela envolve os limites da simplificação administrativa, a distribuição de responsabilidades e as garantias necessárias para que o desenvolvimento econômico ocorra dentro dos parâmetros constitucionais.
Um caminho possível: eficiência com responsabilidade ambiental
Para o Estúdio Letti, a discussão sobre licenciamento ambiental precisa considerar uma perspectiva integrada de sustentabilidade. Desenvolvimento econômico, desempenho ambiental e viabilidade técnica não devem ser tratados como objetivos incompatíveis, mas como dimensões que precisam ser consideradas desde o planejamento.
Uma legislação eficiente deve permitir que projetos viáveis avancem sem atrasos desnecessários, mas também precisa assegurar que riscos relevantes sejam identificados antes que seus efeitos se tornem difíceis de reverter.
Isso exige critérios proporcionais ao potencial de impacto, estudos ambientais consistentes quando necessários, transparência das informações, participação social e fiscalização compatível com os riscos de cada atividade. Também requer instituições com capacidade técnica para analisar projetos e acompanhar o cumprimento das condicionantes estabelecidas.
Na construção civil e na infraestrutura, essa lógica pode ser aplicada desde as primeiras etapas de concepção. A escolha do terreno, a orientação da edificação, o consumo de energia e água, a seleção de materiais e a avaliação das condições ambientais locais influenciam tanto o desempenho do projeto quanto seus impactos ao longo do tempo.
Ferramentas como a simulação energética, a análise de desempenho e as estratégias de eficiência podem contribuir para decisões mais informadas, reduzindo desperdícios e antecipando problemas. Embora não substituam o licenciamento ambiental quando ele é exigido, essas práticas demonstram como a prevenção pode ser incorporada ao planejamento técnico e econômico.
O debate sobre a Lei Geral do Licenciamento Ambiental oferece, portanto, uma oportunidade para discutir não apenas como autorizar empreendimentos, mas como planejá-los melhor.
A simplificação é positiva quando torna os processos mais claros, proporcionais e eficientes. Torna-se problemática quando compromete informações essenciais para a tomada de decisão ou reduz a capacidade de prevenir danos.
O desafio brasileiro é construir um modelo que ofereça segurança jurídica aos investimentos sem transformar a proteção ambiental em uma etapa secundária. Afinal, o desenvolvimento sustentável não depende apenas da capacidade de executar obras, mas também de compreender suas consequências e tomar decisões responsáveis sobre o território, os recursos naturais e a qualidade de vida das próximas gerações.
No longo prazo, eficiência e responsabilidade ambiental devem caminhar juntas. É essa combinação que permite transformar investimentos em desenvolvimento duradouro.